HC 993771 - DECISAO

HC 993771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurava como substitutivo de recurso próprio, o que desvirtua o sistema recursal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem já havia negado provimento ao apelo defensivo e aguarda-se o decurso do prazo recursal.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Qualificada Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

BRUNO LIMA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, inciso III do CP)
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurava como substitutivo de recurso próprio, o que desvirtua o sistema recursal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem já havia negado provimento ao apelo defensivo e aguarda-se o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus