AREsp 2194395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a reclassificação para apropriação indébita qualificada foi correta como emendatio libelli com base nos fatos narrados na denúncia (art. 383 CPP e art. 168, §1º, II CP), e modificar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Weliton Brasil Ribeiro; Contestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 168, § 1º, II, CP, Art. 384 Do CPP, Art. 383 Do CPP
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Emendatio Libelli Mutatio Libelli Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 168, § 1º, Ii, CP +2 more

Case Brief

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Parties

Weliton Brasil Ribeiro

Agravante

Defensoria Pública da União

Contestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de emendatio libelli vs. mutatio libelli e observância do art. 384 do CPP
  3. 3 Adequação típica dos fatos ao art. 168, § 1º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a reclassificação para apropriação indébita qualificada foi correta como emendatio libelli com base nos fatos narrados na denúncia (art. 383 CPP e art. 168, §1º, II CP), e modificar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma