AREsp 2813327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de dolo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF), a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial também não foi conhecido.

Parties
Agravante: A F DA S; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Dolo, Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Qualificada Dolo Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

A F DA S

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de dolo na conduta tipificada no art. 168 do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de dolo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF), a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial também não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.