AREsp 2515305 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a recusa ao ANPP configura preclusão, em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de ausência de dolo confronta conclusões fático-probatórias do acórdão de origem, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece nulidade e mantém-se o decisum agravado.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Nulidade, Dolo/elemento Subjetivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Nulidade Dolo/elemento Subjetivo +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Acordo de Não Persecução Penal em razão de recusa formal do agravante
  2. 2 Preclusão do direito de pactuação do ANPP após recusa
  3. 3 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 168 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a recusa ao ANPP configura preclusão, em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de ausência de dolo confronta conclusões fático-probatórias do acórdão de origem, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece nulidade e mantém-se o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.