REsp 2202818 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para reconhecer a atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concl uíram que o depositário recebeu a posse dos valores penhorados e os apropriou com dolo.
- Parties
- Agravante: SILVIO ANTÔNIO BRACHT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Qualificada, Depositário Judicial, Penhora Sobre Faturamento, Tipicidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SILVIO ANTÔNIO BRACHT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a análise da tipicidade da conduta do depositário judicial que não repassa valores penhorados sobre faturamento de empresa demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou se se trata de mera revaloração jurídica dos fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para reconhecer a atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concl uíram que o depositário recebeu a posse dos valores penhorados e os apropriou com dolo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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