REsp 2227256 - DECISAO

REsp 2227256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por inquérito, depoimentos e e-mails; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre o não oferecimento do ANPP não foi prequestionada e, ademais, ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; quanto à dosimetria, reconheceu-se a causa de diminuição por arrependimento posterior, mas no patamar de 1/3, diante da demora de nove meses e da restituição somente após interpelações e denúncias, evidenciando falta de espontaneidade; não se reconheceu contradição no acórdão quanto à...

Parties
Recorrente: ODEJANE LIMA FRANCO; Vítima: Izabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Insuficiência De Provas E Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Insuficiência De Provas E Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ODEJANE LIMA FRANCO

Recorrente

Izabel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e ausência de dolo específico
  2. 2 não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público e alegada nulidade
  3. 3 aplicação do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) e fixação do patamar de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por inquérito, depoimentos e e-mails; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre o não oferecimento do ANPP não foi prequestionada e, ademais, ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; quanto à dosimetria, reconheceu-se a causa de diminuição por arrependimento posterior, mas no patamar de 1/3, diante da demora de nove meses e da restituição somente após interpelações e denúncias, evidenciando falta de espontaneidade; não se reconheceu contradição no acórdão quanto à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.