AREsp 2821770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; as provas documentais e testemunhais foram tidas como suficientes para a condenação; e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO TAVARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Revaloração Jurídica Dos Fatos Reincidência

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TAVARES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de que se trataria de revaloração jurídica dos fatos e não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto estava corretamente fixado em razão da reincidência e se isso obstava a substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; as provas documentais e testemunhais foram tidas como suficientes para a condenação; e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o decisum do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos