AREsp 3020987 - DECISAO

AREsp 3020987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento foi atingida pela preclusão temporal quanto ao rol de testemunhas; (ii) não havia fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado para a instauração do incidente de insanidade mental, razão pela qual seu indeferimento foi correto; (iii) a embriaguez ou uso de drogas voluntário não afasta o dolo nem a imputabilidade (art. 28, II, CP); (iv) a valoração negativa das consequências e da culpabilidade foi devidamente fundamentada diante do prejuízo expressivo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 22.368,27) e do abuso de confiança em razão da profissão de advogado; (v) procedeu-se...

Parties
Recorrente: ALDO GUILLERMO MENDÍVIL BURASCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Embriaguez Voluntária, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Embriaguez Voluntária Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ALDO GUILLERMO MENDÍVIL BURASCHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas a destempo
  2. 2 Negativa de instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 CPP)
  3. 3 Ausência de dolo por intoxicação/uso de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento foi atingida pela preclusão temporal quanto ao rol de testemunhas; (ii) não havia fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado para a instauração do incidente de insanidade mental, razão pela qual seu indeferimento foi correto; (iii) a embriaguez ou uso de drogas voluntário não afasta o dolo nem a imputabilidade (art. 28, II, CP); (iv) a valoração negativa das consequências e da culpabilidade foi devidamente fundamentada diante do prejuízo expressivo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 22.368,27) e do abuso de confiança em razão da profissão de advogado; (v) procedeu-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.