AREsp 2336453 - ACORDAO
Aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula 171 do STJ, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por multa quando o preceito secundário do tipo comina cumulativamente pena de multa, e a escolha da sanção substitutiva compete ao julgador; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Qualificada, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Súmula 171 Do STJ, Penas Restritivas De Direitos, Discricionariedade Na Escolha Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO BONI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário comina pena de multa?
- 2 A Súmula 171 do STJ foi superada ou tem aplicação ao caso concreto?
Ratio Decidendi
Aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula 171 do STJ, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por multa quando o preceito secundário do tipo comina cumulativamente pena de multa, e a escolha da sanção substitutiva compete ao julgador; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recurso desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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