RHC 137462 - DECISAO

RHC 137462 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a denúncia delineou a conduta e trouxe indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório na instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: FÁBIO SURJUS GOMES PEREIRA; Suposta Vítima: Rosimiro João da Silva Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Dolo
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Dolo

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Parties

FÁBIO SURJUS GOMES PEREIRA

Recorrente/impetrante/paciente

Rosimiro João da Silva Júnior

Suposta Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se há justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a denúncia delineou a conduta e trouxe indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório na instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.