AREsp 1699114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa desclassificação para fraude à execução exige revolvimento fático-probatório sobre a existência de ciência do réu acerca da adjudicação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve prova do não cumprimento da ordem de entrega, compatível com apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, II, CP).

Parties
Agravante: Wiliam de Freitas Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Desclassificação, Prova
Direito Penal Apropriação Indébita Qualificada Fraude À Execução Súmula 7/stj Desclassificação Prova

Case Brief

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Parties

Wiliam de Freitas Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada de apropriação indébita qualificada para fraude à execução
  2. 2 se há prova da ciência do réu acerca da adjudicação do bem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em razão da exigência de revolvimento fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa desclassificação para fraude à execução exige revolvimento fático-probatório sobre a existência de ciência do réu acerca da adjudicação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve prova do não cumprimento da ordem de entrega, compatível com apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, II, CP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.