HC 915352 - ACORDAO

HC 915352 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e entendimento do STF (Tema 158), a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, além de reconhecer-se que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Violência Doméstica E Familiar, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Violência Doméstica E Familiar Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula N. 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e entendimento do STF (Tema 158), a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, além de reconhecer-se que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.