AREsp 3064878 - DECISAO

AREsp 3064878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação exige revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a presença do dolo específico na apropriação indébita, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON LOTTI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Dolo (animus Rem Sibi Habendi), Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Apropriação Indébita Qualificada Dolo (animus Rem Sibi Habendi) Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON LOTTI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico na apropriação indébita praticada por motorista de táxi
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos na via do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Atipicidade por mero inadimplemento cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação exige revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a presença do dolo específico na apropriação indébita, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.