AREsp 3245881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão de fundamentação: a sentença e o acórdão enfrentaram as teses de defesa (incluindo alegação de ilegitimidade passiva) e o conjunto probatório (depoimentos e documentação sobre cheques nominais e depósitos) comprovou autoria e apropriação, de modo que acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR; Vítima: Clínica Recanto da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Atipicidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Qualificada Nulidade Por Falta De Fundamentação Atipicidade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR

Agravante

Clínica Recanto da Paz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e nulidade por ausência de enfrentamento da tese de atipicidade (art. 381, III, CPP)
  2. 2 estrutura típica do crime de apropriação indébita e necessidade de posse/detenção prévia da vítima (art. 168 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão de fundamentação: a sentença e o acórdão enfrentaram as teses de defesa (incluindo alegação de ilegitimidade passiva) e o conjunto probatório (depoimentos e documentação sobre cheques nominais e depósitos) comprovou autoria e apropriação, de modo que acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.