AREsp 2523317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação principal (insuficiência de provas) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (determinação vedada pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que havia prova suficiente da materialidade e autoria pela convergência dos depoimentos das vítimas, notas fiscais das mercadorias não entregues e recuperação do veículo sem as mercadorias, daí manter-se a condenação e indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: RODRIGO MIHEL; Empresa/ofendida: LOPE Equipamentos de Segurança Ltda; Vítima/representante Legal: Rodimar Souza dos Reis; Vítima/representante Legal: Sheila Rosa Venzon; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada (art. 168, §1º, III, Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Ônus Da Prova (art. 156, Honorários Advocatícios Da Defensora Dativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Qualificada (art. 168, §1º, Iii, Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Honorários Advocatícios Da Defensora Dativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MIHEL

Agravante/recorrente/réu

LOPE Equipamentos de Segurança Ltda

Empresa/ofendida

Rodimar Souza dos Reis

Vítima/representante Legal

Sheila Rosa Venzon

Vítima/representante Legal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para sustentação da condenação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da defesa para comprovar alegações de entrega das mercadorias (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação principal (insuficiência de provas) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (determinação vedada pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que havia prova suficiente da materialidade e autoria pela convergência dos depoimentos das vítimas, notas fiscais das mercadorias não entregues e recuperação do veículo sem as mercadorias, daí manter-se a condenação e indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.