AREsp 2523317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO MIHEL contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 463): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS (SÓCIO-PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA) EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DAS VÍTIMAS E EXERCIA FUNÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM VEÍCULO DA EMPRESA. ACUSADO QUE SAIU PARA REALIZAR ENTREGAS E NÃO RETORNOU AO FIM DO EXPEDIENTE E ESTAVA INCOMUNICÁVEL, SOMENTE DANDO NOTÍCIAS APÓS DOIS DIAS, QUANDO ENTÃO DEVOLVEU ÀS VÍTIMAS APENAS O AUTOMÓVEL, SEM AS MERCADORIAS, APROPRIANDO-SE DESTAS. OFENDIDOS QUE RELATARAM QUE O RÉU ASSEVEROU NA OCASIÃO TER SE APROPRIADO DOS BENS PARA QUITAR DÍVIDA EM "BOCA DE FUMO". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. VERSÃO DE QUE ENTREGOU AS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA AO ACUSADO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DA CM N. 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 10/04/2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravante foi condenado às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso na sanção do art. 168, § 1º, III, do Código Penal (fls. 311-314). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da Defesa para fixar honorários recursais à defensora dativa (fls. 463-473). Nas razões do recurso especial alega violação ao art. 386, VII do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Sustenta que o acórdão estadual manteve condenação lastreada em cenário de ululante fragilidade probatória, com arrimo na isolada palavra dos supostos ofendidos, considerando que a instrução criminal não produziu nenhum elemento de corroboração acerca da tese acusatória (fl. 486). Requer o provimento do recurso para absolver o réu da prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (fls. 480-488). Contrarrazões apresentadas às fls. 504-511. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 526-529), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 542-548). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 595-596). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da materialidade e autoria do delito (fls. 467-472): Em que pese os judiciosos argumentos lançados, o acervo probatório colhido neste caderno processual é suficiente para amparar o decreto condenatório reconhecido em primeiro grau. A materialidade delitiva está devidamente amparada no boletim de ocorrência (Evento 1, INQ2 e 3) e nas notas fiscais das mercadorias apropriadas (Evento 1, INQ11 a 20) aliado às declarações prestadas em ambas as fases da persecução penal (Evento 1, Inquérito 5, 6 e 8, e Eventos 90, 91, 128 e 129). A autoria restou demonstrada pela prova oral coligida, senão vejamos. A vítima Rodimar Souza dos Reis, sócio-proprietário e representante legal da empresa LOPE, afirmou perante a Autoridade Policial que Rodrigo era seu funcionário e, na data dos fatos, durante o serviço de entregas, apropriou-se indevidamente do veículo e das mercadorias nele contidas, assim pormenorizando: Que o declarante é sócio proprietário da empresa em que Rodrigo Mi hei trabalhava; Que no dia 16/10/2018, Rodrigo pegou o veículo e saiu pela manhã para realizar as entregas; Que Rodrigo só podia utilizar o veículo em horário de trabalho, 08h às 18h, de segunda a sexta- feira; Que no dia 16/10 às 18h Rodrigo não apareceu na empresa para entregar o veículo, o declarante e sua esposa Sheila, tentaram entrar em contato com este, contudo o aparelho se encontrava desligado; Que no dia 17/10 o declarante aguardou Rodrigo aparecer na empresa, porém não compareceu para entregar o veículo; Que o declarante foi até o local em que Rodrigo morava e conversou com a esposa de Rodrigo, Sra. Sabrina, e esta informou que ele estava desaparecido desde o dia 16/10, final da tarde; Que dentro do veículo havia mercadoria da empresa, porém o declarante não sabe especificar a quantidade e o tipo de mercadoria, apenas que o valor da mercadoria total é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais); Que no dia 18/10, aproximadamente 16h30, o declarante e sua esposa foram novamente até a residência de Rodrigo e o encontraram, contudo o veículo não se encontrava mais, e enquanto o declarante conversava com Rodrigo, este afirmou que o veículo estava na "boca", pois ele tinha uma dívida com um amigo dele da "boca" e que ele havia emprestado o veículo para fazer um frete até Florianópolis e que iria entregar o veículo no mesmo dia até a parte da noite; Que o declarante forçou para ele e Rodrigo irem buscar o veículo, contudo Rodrigo falou que não podia, pois o veículo estava na Itoupava Central com seu amigo e se fossem busca-lo, não sairiam de lá vivos; Que Rodrigo mandou o declarante embora e falou até à noite o veículo estaria de volta; Que aproximadamente OOhlOmin o declarante voltou novamente até a residência de Rodrigo e o encontrou juntamente com seu veículo, contudo a mercadoria que estava dentro deste, já não se encontrava mais; Que Rodrigo informou que havia deixado a mercadoria e o celular que havia sido emprestado pela empresa na "boca" para pagar sua dívida; Que o veículo está atualmente com o declarante e desde então não teve mais contato com Rodrigo (Evento 1, IP 8, primeiro grau). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reprisou seus relatos, asseverando: .. o veículo Fiorino era da sua empresa e se destinava à entrega de produtos aos seus clientes. Disse que o acusado era seu funcionário e que tinha a posse do veículo durante o seu horário de trabalho (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h), sendo que o carro ficava na empresa ao final do expediente. Relatou que na segunda-feira o acusado trabalhou normalmente, ocasião em que conversaram pelo telefone sobre entregas da empresa. Mencionou que era disponibilizado um telefone da empresa para o acusado trabalhar. Contou que, de segunda a quinta-feira, perderam a conexão com o acusado. Falou que ficaram preocupados, pois o carro da empresa estava financiado no nome da sua esposa (Sheila). Disse que não tinha muitas informações sobre o acusado, pois ele estava no período de experiência. Declarou que, após realizarem buscas, descobriram que o acusado tinha um irmão que trabalhava em uma empresa de Blumenau, que disse onde o acusado residia. Narrou que, ao chegarem à residência do acusado, não o encontraram, contudo, disse que a dona do imóvel que era alugado pelo acusado informou que viu o viu chegar de madrugada carregando algumas coisas. Contou que conseguiu o endereço da sogra do acusado com uma pessoa que limpava o local, a qual relatou que ele e a esposa haviam brigado e ele não estaria no imóvel. Relatou que conversou com a sogra do acusado, a qual lhe disse que o acusado tinha problemas com drogas, e que a sua filha estava se envolvendo com ele, tendo dito para ela terminar o relacionamento. Salientou que estava preocupado com o veículo da empresa e a mercadoria que estava sob a posse do acusado, o qual deveria fazer a entrega delas. Disse que solicitou para a dona do local onde residia o acusado, para que ligasse quando o ele estivesse na residência com o carro. Declarou que a referida mulher ligou, por volta da meia noite, informando que o acusado havia chegado com o veículo na residência. Narrou que foi ao local e conseguiu recuperar o carro, porém a mercadoria já não se encontrava mais no veículo. Confirmou que falou com o acusado na tarde do dia dos fatos, o qual lhe disse que havia dado o carro para quitar uma dívida em uma boca de fumo. Relatou que conversou com o acusado, tendo ele dito que "caiu" e que o veículo estava na "boca", mas não poderiam ir até o local, pois seriam mortos. Falou que o acusado lhe entregaria o carro até certo horário. Afirmou que o acusado ficou de levar o veículo, porém, por volta das 23h/00h, a locadora do acusado lhe ligou dizendo que o carro estava no local. Informou que buscaram o veículo, que estava sem macaco, estepe, entre outras coisas. Declarou que não localizaram as mercadorias, que deveriam ter sido entregues aos seus clientes, e o celular da empresa. Quanto ao valor que o acusado se apropriou, relatou inicialmente que se tratava em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo informado que, no decorrer dos dias, foi recebendo dos clientes devolução de boletos de mercadorias não recebidas por eles e, por conta disso, houve uma falha nos valores repassados. Disse que o acusado não propôs pagar o valor devido (Evento 91 - transcrição extraída da sentença). No mesmo sentido foi o relato da vítima Sheila Rosa Venzon, também representante legal da empresa LOPE, na fase inquisitiva: Que a declarante afirma que Rodrigo era funcionário de sua empresa e exercia o cargo de Analista de suprimentos, e por este motivo tinha autonomia para pegar o veículo da empresa, modelo Fiat Fiorino de placa MFQ 0642, e realizar entregas para clientes; Que no dia 16/10/2018, Rodrigo pegou o veículo e saiu pela manhã para realizar as entregas; Que Rodrigo só podia utilizar o veículo em horário de trabalho, 08h às 18h de segunda a sexta-feira; Que no dia 16/10, às 18h, Rodrigo não apareceu na empresa para entregar o veículo, a declarante tentou entrar em contato com este, contudo o aparelho se encontrava desligado; Que no dia 17/10 a declarante aguardou Rodrigo aparecer na empresa, porém não compareceu para entregar o veículo; Que o esposo da declarante, Sr. Rodimar Souza dos Reis, foi até o local em que Rodrigo morava e conversou com a esposa de Rodrigo, Sra. Sabrina, e esta informou que ele estava desaparecido desde o dia 16/10, final da tarde; Que dentro do veículo que Rodrigo havia pego, tinha mercadoria da empresa, porém a declarante não sabe especificar a quantidade e o tipo de mercadoria, apenas que o valor da mercadoria total é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais); Que a declarante se compromete em entregar a esta unidade policial a nota de toda a mercadoria que havia dentro do veículo; Que no dia 18/10, aproximadamente 16h30min, a declarante e seu esposo Rodimar, foram novamente até a residência de Rodrigo e encontraram somente Rodrigo: Que a declarante não participou da conversa entre Rodrigo e seu esposo, apenas percebeu que o veículo não se encontrava com Rodrigo; Que aproximadamente 00:10 a declarante e seu esposo foram novamente até a residência de Rodrigo e encontraram o veículo, contudo a mercadoria da empresa e o celular haviam sido entregues para Rodrigo, já não se encontrava mais; Que atualmente o veículo se encontra com a declarante e desde então não tiveram mais contato com Rodrigo (Evento 1, IP 5-6, primeiro grau). Ouvida em juízo, ratificou sua declaração, asseverando: .. o carro Fiorino era da empresa e estava à disposição do acusado, o qual era entregador e analista de suprimentos, auxiliando no estoque quando não estava realizando entregas. Disse que o acordo era de que o carro seria devolvido para a empresa ao final. Do expediente, sendo que o acusado sempre fez isso. Mencionou que ela e o seu marido, Rodimar, não faziam um cronograma das entregas que o acusado deveria realizar, o qual pegava as notas faturadas, fazia a coleta das mercadorias e saía para entregar. Contou que, à época dos fatos, ela e Rodimar tinham conhecimento apenas das notas fiscais juntadas aos autos, entretanto, no decorrer dos dias, alguns clientes reclamaram de que não haviam recebido a mercadoria, motivo pelo qual fizeram um levantamento, que deu um valor em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confirmou que as mercadorias e o celular da empresa não foram devolvidos, bem como o acusado não informou onde estariam. Salientou que, na data em que perderam o contato com o acusado, ele foi parado por policiais na Rua Pedro Zimmermann, os quais suspeitaram da condução em alta velocidade empregada por ele. Diante disso, os policiais entraram em contato com a empresa e confirmaram que o acusado era funcionário. Contou que, ao final daquele mesmo dia, o acusado deveria retornar com as notas fiscais assinadas pelos clientes, além do carro e do celular da empresa, o que não foi feito, tendo eles perdido o contato com o acusado. Declarou que o Rodimar conversou com a senhora que morava próximo ao acusado. Confirmou que o acusado comentou com Rodimar que não tinham como buscar o carro naquele dia, pois se fossem até a "boca", seriam mortos. Falou que o veículo foi devolvido dois ou três dias depois. Afirmou que o acusado era uma pessoa de confiança até a ocorrência dos fatos. Mencionou que a posse do veículo e do celular da empresa era disponibilizada ao acusado durante o horário comercial (das 8h às 18h). Contou que, inicialmente, registraram o boletim de ocorrência e depois foram atrás do acusado para tentar recuperar o veículo, as mercadorias e o celular da empresa (Evento 129 - transcrição extraída da sentença). O acusado Rodrigo Mihel, por sua vez, não foi ouvido na fase policial, em razão de não ter sido localizado (vide Evento 1, IP 21-30, primeiro grau). Em juízo, confirmou que laborava na empresa das vítimas, negando, porém, as imputações, declarando que: .. trabalhava na empresa das vítimas Rodimar e Sheila, sendo que sua função inicial era ajudante e depois passou a ser entregador. Disse que tinha seu próprio celular, enquanto o veículo Fiorino era da empresa. Negou que tivesse se apropriado do referido carro. Falou que toda mercadoria que saía da empresa passava pelos seus chefes, sendo que nunca saía da empresa sem fazer um checklist. Contou que saiu na sexta-feira de manhã para fazer as entregas, sendo a última em São Francisco, tendo saído daquela cidade às 22 horas e, por conta do horário, avisou Rodimar que ficaria com o carro na sua casa e que devolveria no sábado ou na segunda-feira. Informou que já aconteceu de ficar com o carro na sua casa e sair para fazer as entregas pela manhã direto de sua casa. Declarou que Rodimar não concordou e começaram a discutir, razão pela qual não devolveu o carro na empresa e disse que, se quisessem o bem, era para buscarem na sua casa. Quanto às mercadorias, contou que restou apenas uma caixa com 10 pares de bota, sendo que fez 32 entregas, das 8h às 21hl5/21h30, quando saiu de São Francisco do Sul. Mencionou que estranhou os clientes reclamarem de não terem recebido as mercadorias, pois fez todas as entregas e só sobrou uma caixa de botas. Aduziu que a Sheila e o Rodimar foram no sábado buscar o veículo, os teriam lhe ameaçado ao dizer que acionariam a polícia. Afirmou que trabalhou quase um ano para a empresa e conhecia as empresas de São Francisco do Sul, que fazia entregas uma vez por semana naquela cidade. Perguntado sobre chamar a empresa para depor a seu favor, disse que fazia tempo que os fatos ocorreram e que teria que ir até São Francisco do Sul. Disse que os comprovantes assinados das entregas estavam dentro da Fiorino. Confirmou que a desavença com Rodimar aconteceu da noite para o dia. Declarou que não se apropriou de nenhuma mercadoria que estava em sua posse, que tinha a confiança dos seus chefes e jamais faria isso. Falou que quando Rodimar foi buscar o carro no domingo, o qual estava no pátio da sua residência e que não faltava nada dentro do veículo. Informou que ele e Rodimar começaram a discutir, tendo Rodimar desferido um tapa em seu rosto e dito que conversariam na segunda. Contou que abriu o carro e mostrou a caixa e as notas para Rodimar. Mencionou que tinha seu celular e tinha o da empresa, mas quase não usava o da empresa (Evento 129 - transcrição extraída da sentença). Feita a exposição da prova oral, ao revés dos argumentos alinhavados pela defesa, não há o que se falar em desacerto da decisão singular que condenou o apelante pela prática do crime de apropriação indébita. Isso porque as vítimas foram firmes e harmônicas em seus relatos, afirmando, em ambas as fases da persecução penal, que Rodrigo, no exercício da função de entregas na Lope Equipamentos de Segurança Ltda, saiu da empresa na condução do veículo Fiat/Fiorino com as mercadorias e o celular para fazer entregas, porém não retornou ao final do expediente e estava incomunicável. Diante disso, após inúmeras tentativas de localizá-lo, Rodrigo foi encontrado sem o veículo, ocasião em que informou à vítima Rodimar que havia dado o referido bem para quitar uma dívida em uma "boca de fumo". Consigna-se que nos casos de crime contra o patrimônio, as palavras das vítimas possuem significativa relevância, uma vez que delitos dessa natureza ocorrem, normalmente, na clandestinidade. (..) A riqueza de detalhes nos depoimentos prestados pelas vítimas são robustos elementos a evidenciar a autoria delitiva e são corroborados pelas notas fiscais anexadas ao procedimento policial (Evento 1 - INQ11/20 dos autos originários), as quais demonstram que as mercadorias não foram entregues, haja vista a ausência de assinatura e identificação dos respectivos recebedores. Nesse embalo, muito embora o réu tenha negado os fatos, a versão prestada em juízo, além de pouco crível, apresenta diversas incongruências que divergem do acervo probatório. Pontuo que, ao contrário do que alega a defesa, a assertiva de que as mercadorias foram entregues e que os clientes poderiam depor em seu favor é fato por ele alegado e, portanto, lhe cabia o ônus processual desta prova, nos termos do que dispõe a primeira parte do art. 156, do Código de Processo Penal. Aliás, como bem consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça ao fundamentar seu parecer, "diferentemente do alegado pela defesa, a condenação do recorrente não se deu única e exclusivamente nos depoimentos das vítimas, pois, somado a tais declarações estão os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais dos produtos que foram apropriados pelo recorrente e não foram entregues aos clientes, pois, caso fossem entregues, teriam as assinaturas de recebimento. Por outro lado, conforme questionado pela douta Magistrada, no interrogatório judicial, e confirmando pelo recorrente, este conhecia muito bem a região onde deveriam ter sido feitas as entregas. Assim, poderia, com facilidade, ter arrolado como testemunhas os clientes constantes nas notas ficais juntadas aos autos para confirmar a sua versão de que os objetos foram entregues, mas não o fez" fls. 6/7 - Evento 35 destes autos). Dessarte, analisando todo o conjunto probatório carreado ao feito, é possível perceber, sem sombra de dúvidas, a conduta do apelante de se apropriar dos bens, pois se manteve na posse destes o que demonstra sua intenção de ter a coisa para si, ou seja, restou comprovado o dolo necessário para a consumação do crime em questão, o animus rem sibi habendi. (..) Assim sendo, tenho que os elementos probatórios amealhados ao caderno processual dão firmes contornos acerca da prática da apropriação pelo recorrente, não deixando margem de dúvidas acerca dos elementos do tipo penal em voga, devendo ser mantida incólume a condenação decretada na origem. Da leitura do excerto transcrito infere-se que a Corte estadual entendeu que os elementos típicos do delito foram suficientemente demonstrados, e que o crime foi consumado pelo agravante, evidenciados, em especial pelas notas fiscais dos produtos não entregues aos clientes, pela retomada do automóvel da empresa na residência do agravante e pelos depoimentos coesos das vítimas. A revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da constatada autoria e materialidade do imputado crime de apropriação indébita - demandaria reexame do acervo fático-probatório, juízo que escapa ao espectro cognitivo do apelo nobre, ex vi da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE PEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: "É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016). 2. Conforme entendimento desta Casa: "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019). 3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico do Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em causar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine velha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como constava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração recíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito próprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC. 4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese, destinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a tipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de valores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço prestado, com o consequente embolso do excedente. 5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Nesse contexto, não é possível a alteração do julgado nesta via especial, haja vista a necessidade de incursão nos elementos fáticos fáticos e probatórios dos autos, a fim de verificar qual é o correto endereço do réu, bem como a veracidade das informações prestadas ao oficial de justiça em suas diligências para intimar o acusado. 3. No julgamento do HC 462.253/SC, em 28/11/2018, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento segundo o qual "a previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença." (HC 462.253/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). Logo, a ausência de degravação completa da sentença não traz prejuízo ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, em similitude ao que ocorre com a prova oral. 4. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático e probatório dos autos, foi categórica em afirmar que a conduta delitiva imputada ao acusado, qual seja a apropriação de valores relativos à fiança e valores apreendidos junto aos traficantes presos em flagrante - art. 312 do CP -, restou devidamente comprovada por meio do depoimento da testemunha e dos extratos bancários. 5. Desse modo, a alteração do julgado, no sentido de absolver o réu por insuficiência de prova também encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexame dos elementos de prova dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.724.701/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021, grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer d o recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA