AREsp 1843215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da constituição do crédito tributário e da inscrição em Dívida Ativa (certidão que se presume certa e líquida) e da exigência de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo indenizatório, não houve violação do art. 387, IV, do CPP, sendo desnecessária a fixação de valor mínimo na sentença penal e evitando-se o bis in idem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Vítima: Fazenda Pública; Réu: réu contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial Dívida Ativa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Fazenda Pública

Vítima

réu contribuinte

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de valor mínimo indenizatório
  2. 2 necessidade de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo indenizatório
  3. 3 inexistência de necessidade de condenação reparatória penal quando o crédito tributário já está constituído e inscrito em Dívida Ativa (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da constituição do crédito tributário e da inscrição em Dívida Ativa (certidão que se presume certa e líquida) e da exigência de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo indenizatório, não houve violação do art. 387, IV, do CPP, sendo desnecessária a fixação de valor mínimo na sentença penal e evitando-se o bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.