HC 629751 - DECISAO

HC 629751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito à luz da jurisprudência do STJ e STF, o não recolhimento do ICMS destacado em nota fiscal, inclusive quando próprio, pode configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, exigindo dolo genérico e, quando demonstrada, contumácia, e a escolha da pena substitutiva é discricionariedade do julgador, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Dolo Genérico, Contumácia, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Dolo Genérico Contumácia Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por não recolhimento de ICMS próprio
  2. 2 Requisito de contumácia e dolo de apropriação para configurar o crime
  3. 3 Possibilidade e discricionariedade na substituição da pena privativa por multa ou pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito à luz da jurisprudência do STJ e STF, o não recolhimento do ICMS destacado em nota fiscal, inclusive quando próprio, pode configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, exigindo dolo genérico e, quando demonstrada, contumácia, e a escolha da pena substitutiva é discricionariedade do julgador, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.