REsp 1870389 - DECISAO

REsp 1870389 - DECISAO

Aplicando a tese do Supremo (RHC n. 163.334/SC) de que o crime previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, concluiu-se que o não recolhimento do ICMS por três meses nos autos não demonstra contumácia, razão pela qual a conduta é atípica e impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: DANIEL CAMILOTTI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia, Tipicidade, Dolo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Contumácia Tipicidade Dolo

Case Brief

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Parties

DANIEL CAMILOTTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS por três meses configura o crime do art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990 após a tese fixada pelo STF no RHC n. 163.334/SC
  2. 2 Se a ausência de contumácia afasta a tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Existência de prova da autoria e do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Supremo (RHC n. 163.334/SC) de que o crime previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, concluiu-se que o não recolhimento do ICMS por três meses nos autos não demonstra contumácia, razão pela qual a conduta é atípica e impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.