AREsp 1842702 - DECISAO

AREsp 1842702 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de recolhimento ao Fisco dos valores cobrados de consumidor final configura, em tese, o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mesmo que o tributo tenha sido escriturado ou declarado, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ TERNES CUNHA; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Admito o agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Tipicidade Do Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Recebimento De Denúncia, Prescrição
Penal Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Tipicidade Do Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Recebimento De Denúncia Prescrição

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Parties

LUIZ TERNES CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de tributo cobrado de consumidor (ISS/ICMS) constitui crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se o registro, apuração ou declaração do tributo afasta a tipicidade penal
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ sobre a matéria (incluindo Súmula 568)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de recolhimento ao Fisco dos valores cobrados de consumidor final configura, em tese, o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mesmo que o tributo tenha sido escriturado ou declarado, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.