HC 712652 - DECISAO

HC 712652 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração confunde-se com o mérito e não há demonstração, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da medida de urgência; o pedido deverá ser submetido ao exame do órgão colegiado e do Ministério Público, com prévia requisição de informações às autoridades competentes.

Parties
Paciente: PEDRO DAVID SCHMITT; Paciente: VALDIR RIFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dolo Específico, Inadimplemento Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dolo Específico Inadimplemento Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DAVID SCHMITT

Paciente

VALDIR RIFFEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (apropriação indébita tributária versus mero inadimplemento)
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração do delito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração confunde-se com o mérito e não há demonstração, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da medida de urgência; o pedido deverá ser submetido ao exame do órgão colegiado e do Ministério Público, com prévia requisição de informações às autoridades competentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.