HC 795750 - DECISAO

HC 795750 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF, que exige a concomitância de contumácia e dolo de apropriação para configurar a apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990); como a controvérsia tem caráter infraconstitucional e sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias, o recurso extraordinário foi não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Dolo Específico (dolo De Apropriação), Contumácia, Admissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Direito Constitucional Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária ICMS Dolo Específico (dolo De Apropriação) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contumácia e dolo específico de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Inexistência de demonstração inequívoca do dolo específico no caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre o elemento subjetivo especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF, que exige a concomitância de contumácia e dolo de apropriação para configurar a apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990); como a controvérsia tem caráter infraconstitucional e sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias, o recurso extraordinário foi não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário.
  • Publique-se.