AREsp 2524570 - DECISAO

AREsp 2524570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (atipicidade, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, contumácia) demandariam revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova documental, constatou a cobrança e a não restituição do ICMS, a reiterada inadimplência e elementos suficientes para caracterizar contumácia e dolo de apropriação.

Parties
Agravante: ALIANE MARIA PEREIRA MARCOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALIANE MARIA PEREIRA MARCOSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 ausência de dolo delitivo e inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (atipicidade, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, contumácia) demandariam revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova documental, constatou a cobrança e a não restituição do ICMS, a reiterada inadimplência e elementos suficientes para caracterizar contumácia e dolo de apropriação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.