AREsp 2568221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não restou demonstrada a excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) em razão da ausência de elementos probatórios essenciais sobre a situação econômico-patrimonial da pessoa jurídica e da pessoa física, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR DE MIRANDA PERRU; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/90
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIR DE MIRANDA PERRU

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa em crime contra a ordem tributária por crise financeira da empresa
  2. 2 Suficiência de prova para comprovar a penúria financeira da pessoa jurídica e a repercussão no patrimônio pessoal do acusado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não restou demonstrada a excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) em razão da ausência de elementos probatórios essenciais sobre a situação econômico-patrimonial da pessoa jurídica e da pessoa física, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.