HC 863057 - DECISAO

HC 863057 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração de dolo de apropriação e contumância (inadimplência sistemática) para a tipificação do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; assim, não há violação constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo De Apropriação, Tipicidade, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Dolo De Apropriação Tipicidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (dolo de apropriação) para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivos constitucionais (arts. 2º e 5º, II e XXXIX, da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração de dolo de apropriação e contumância (inadimplência sistemática) para a tipificação do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; assim, não há violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.