AREsp 1929275 - DECISAO

AREsp 1929275 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer o recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de factualidade vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de contumácia e dolo específico de apropriação, afastando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Réu: José Fagundes Maia Neto; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; extinta a punibilidade em relação ao Auto de Infração n. 4.328/2011; mantidas as condenações relativas ao Auto de Infração n. 16.272/2013 e ao crime de apropriação indébita tributária, com penas estabilizadas e regimes determinados.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa, Extinção Da Punibilidade (art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003), Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal Dolo Específico De Apropriação Contumácia Erro De Proibição (art. 21 Cp) +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

José Fagundes Maia Neto

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se exige dolo específico de apropriação para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se a conduta do recorrente configura apropriação indébita tributária e/ou sonegação fiscal em continuidade delitiva
  3. 3 aplicabilidade de excludentes de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer o recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de factualidade vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de contumácia e dolo específico de apropriação, afastando excludentes como erro de proibição ou inexigibilidade de conduta diversa; reconheceu-se extinção da punibilidade quanto ao Auto de Infração n. 4.328/2011 em razão do pagamento integral, e manteve-se a condenação relativa ao Auto de Infração n. 16.272/2013 e à apropriação indébita tributária com as penas e regimes fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; extinta a punibilidade em relação ao Auto de Infração n. 4.328/2011; mantidas as condenações relativas ao Auto de Infração n. 16.272/2013 e ao crime de apropriação indébita tributária, com penas estabilizadas e regimes determinados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Declaro a extinção da punibilidade do réu em relação aos fatos abrangidos pelo Auto de Infração n. 4.328/2011, em razão do pagamento integral do tributo, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003.