HC 904246 - DECISAO

HC 904246 - DECISAO

Embora o writ não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que manteve a condenação apenas com fundamento em dolo genérico; diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RHC n. 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a manutenção da condenação sem indicação inequívoca do dolo de apropriação autorizou o reconhecimento da absolvição. Por isso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena Restritiva Por Multa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Não Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Caracterização da contumácia no não recolhimento de tributo
  3. 3 Compatibilidade da continuidade delitiva com o tipo penal em análise

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que manteve a condenação apenas com fundamento em dolo genérico; diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RHC n. 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a manutenção da condenação sem indicação inequívoca do dolo de apropriação autorizou o reconhecimento da absolvição. Por isso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder ordem de ofício para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se