REsp 2112821 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses suscitadas (atipicidade por ser contribuinte, impossibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial mais gravoso e erro de proibição) já haviam sido apreciadas e rejeitadas em habeas corpus (HC 669.661/MG) por esta Corte, impedindo o reexame da mesma...
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- Parties
- Recorrente: MARIA HELENA CORREA VALÉRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Tributária, Erro De Proibição, Irretroatividade De Jurisprudência, Anterioridade, Habeas Corpus, Prejudicialidade
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Parties
MARIA HELENA CORREA VALÉRIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 se a conduta é típica quando praticada por contribuinte (delito próprio)
- 2 aplicabilidade retroativa de entendimento jurisprudencial mais gravoso
- 3 presença de erro de proibição/ausência de dolo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses suscitadas (atipicidade por ser contribuinte, impossibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial mais gravoso e erro de proibição) já haviam sido apreciadas e rejeitadas em habeas corpus (HC 669.661/MG) por esta Corte, impedindo o reexame da mesma matéria em recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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