REsp 2111032 - DECISAO

REsp 2111032 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias constataram, com base no conjunto probatório, a existência de dolo de apropriação e de contumácia na omissão do recolhimento do ICMS; eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Recorrente: NELSON PEDRO WANZUITA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Contumácia, ICMS, Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal Dolo Contumácia ICMS Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II

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Parties

NELSON PEDRO WANZUITA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo de apropriação para tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Existência de contumácia no não recolhimento do ICMS vs mera inadimplência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias constataram, com base no conjunto probatório, a existência de dolo de apropriação e de contumácia na omissão do recolhimento do ICMS; eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.