HC 975458 - DECISAO

HC 975458 - DECISAO

O acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e do STF: o delito de apropriação indébita tributária alcança hipóteses de ICMS próprio ou por substituição quando há recolhimento do tributo do contribuinte de fato que ficou sob os cuidados do contribuinte de direito (elemento expresso 'descontado ou cobrado'); a quantia indicada pela defesa não afasta a tipicidade e as instâncias reconheceram dolo e contumácia, entendendo que cada lançamento mensal não recolhido constitui crime distinto; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão e a matéria da insignificância não foi arguida na apelação, razão por que o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: MAURI MAURILIO NUNES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Atipicidade Material, Atipicidade Formal, Continuidadedelitiva, Princípio Da Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Súmula 658 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Atipicidade Material Atipicidade Formal Continuidadedelitiva Princípio Da Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

MAURI MAURILIO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 no não recolhimento de ICMS próprio ou por substituição
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material em razão de valor inferior ao mínimo para execução fiscal
  3. 3 Presença de dolo e contumácia na apropriação indébita tributária

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e do STF: o delito de apropriação indébita tributária alcança hipóteses de ICMS próprio ou por substituição quando há recolhimento do tributo do contribuinte de fato que ficou sob os cuidados do contribuinte de direito (elemento expresso 'descontado ou cobrado'); a quantia indicada pela defesa não afasta a tipicidade e as instâncias reconheceram dolo e contumácia, entendendo que cada lançamento mensal não recolhido constitui crime distinto; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão e a matéria da insignificância não foi arguida na apelação, razão por que o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se.