HC 924126 - DECISAO

HC 924126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, examinada a alegação, o Tribunal de origem comprovou a contumácia e o dolo de apropriação em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAURI CRESQUI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas No Habeas Corpus
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Parties

MAURI CRESQUI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 atipicidade da conduta por mera inadimplência de ICMS

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, examinada a alegação, o Tribunal de origem comprovou a contumácia e o dolo de apropriação em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.