HC 826345 - DECISAO

HC 826345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e havia recurso próprio; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado quando comprovados contumácia e dolo de apropriação, e as instâncias de origem entenderam ter sido demonstrados tais elementos no acervo probatório; por fim, a substituição da pena foi considerada discricionária e em conformidade com a legislação e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO ALEXANDRE; Paciente: MARIO ANGELINO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Crime Continuado, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária ICMS Crime Continuado Substituição De Pena Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCELINO ALEXANDRE

Paciente

MARIO ANGELINO FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Exigência de contumácia e dolo de apropriação para configuração do tipo (jurisprudência do STF no RHC 163.334/SC)
  3. 3 Reconhecimento de crime continuado versus crime único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e havia recurso próprio; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado quando comprovados contumácia e dolo de apropriação, e as instâncias de origem entenderam ter sido demonstrados tais elementos no acervo probatório; por fim, a substituição da pena foi considerada discricionária e em conformidade com a legislação e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.