AREsp 2482643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria, bem como dolo de apropriação e contumácia evidenciados pela reiteração de não recolhimento do ICMS (12 vezes), afastando a tese de responsabilidade penal objetiva; a análise de excludentes e das condições econômicas demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a denúncia não é inepta pois atende ao art. 41 do CPP; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIO JOSE DE MATOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Contumácia, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Excludentes De Ilicitude, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal Contumácia Dolo Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

LUCIO JOSE DE MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta por mera inadimplência civil
  3. 3 presença de dolo de apropriação e contumácia para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria, bem como dolo de apropriação e contumácia evidenciados pela reiteração de não recolhimento do ICMS (12 vezes), afastando a tese de responsabilidade penal objetiva; a análise de excludentes e das condições econômicas demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a denúncia não é inepta pois atende ao art. 41 do CPP; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.