AREsp 2482643 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP; o Tribunal de origem comprovou dolo de apropriação e contumácia no não recolhimento do ICMS, afastando a tese de mero inadimplemento civil; e eventual análise de excludentes de ilicitude ou culpabilidade demandaria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIO JOSE DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Inépcia Da Denúncia, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Excludentes De Ilicitude E Culpabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIO JOSE DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 omissão do acórdão
- 3 tipicidade do não recolhimento de ICMS
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP; o Tribunal de origem comprovou dolo de apropriação e contumácia no não recolhimento do ICMS, afastando a tese de mero inadimplemento civil; e eventual análise de excludentes de ilicitude ou culpabilidade demandaria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment