AREsp 2842559 - DECISAO

AREsp 2842559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou suficientemente as teses suscitadas, comprovou materialidade e autoria, e demonstrou o dolo de apropriação e a contumácia com base em circunstâncias objetivas nos termos do RHC 163.334/SC e da jurisprudência do STJ; a alegação de violação relativa ao art. 66 do CP não foi conhecida no recurso especial por ter sido negado seguimento na origem por consonância com orientação de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia, Atipicidade, Atenuante (art. 66 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Atipicidade Atenuante (art. 66 Cp) +2 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à crise financeira e tentativa de parcelamento
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 incidência da atenuante do art. 66 do CP e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou suficientemente as teses suscitadas, comprovou materialidade e autoria, e demonstrou o dolo de apropriação e a contumácia com base em circunstâncias objetivas nos termos do RHC 163.334/SC e da jurisprudência do STJ; a alegação de violação relativa ao art. 66 do CP não foi conhecida no recurso especial por ter sido negado seguimento na origem por consonância com orientação de recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.