AREsp 2786554 - DECISAO

AREsp 2786554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrido demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para demonstrar vínculo pessoal do réu com a conduta (único sócio e administrador), contumácia no não recolhimento do ICMS e insuficiência de prova documental a justificar excludente de culpabilidade; ademais, a majorante do art. 12, I da Lei 8.137/1990 foi aplicada em conformidade com parâmetros objetivos adotados pelo Tribunal e pela jurisprudência (limiar de R$ 1.000.000,00).

Parties
Agravante; Réu: ANDREI DIZ ACOSTA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica (empresa Vinculada Ao Acusado): Estribo Indústria e Comércio EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 2º, II E Art. 12, I Da Lei 8.137/1990, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Majorante De Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 2º, II E Art. 12, I Da Lei 8.137/1990 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDREI DIZ ACOSTA

Agravante; Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Estribo Indústria e Comércio EIRELI

Pessoa Jurídica (empresa Vinculada Ao Acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrido demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para demonstrar vínculo pessoal do réu com a conduta (único sócio e administrador), contumácia no não recolhimento do ICMS e insuficiência de prova documental a justificar excludente de culpabilidade; ademais, a majorante do art. 12, I da Lei 8.137/1990 foi aplicada em conformidade com parâmetros objetivos adotados pelo Tribunal e pela jurisprudência (limiar de R$ 1.000.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.