AREsp 2802152 - DECISAO

AREsp 2802152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as teses defensivas, concluiu pela tipicidade do não recolhimento do ICMS diante da contumácia e do dolo específico, e não houve omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo Yukio Goto; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Contumácia, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atipicidade, Tentativa De Regularização
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Inadmissão De Recurso Especial Contumácia Dolo Específico Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ricardo Yukio Goto

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 presença de dolo específico e contumácia na apropriação indébita tributária
  3. 3 se a tentativa de regularização afasta o dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as teses defensivas, concluiu pela tipicidade do não recolhimento do ICMS diante da contumácia e do dolo específico, e não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.