RHC 204965 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos indicaram indícios de prática reiterada e consciente de sonegação (incluindo declaração do agravante e inadimplência em 17 períodos, com apropriação de R$ 3.978.982,63), não havendo prova inequívoca de inexistência do dolo específico; ademais, eventual reavaliação da adequação da pena de multa exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VALTER PEREIRA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico, Pena De Multa, Crime Continuado, Art. 72 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
VALTER PEREIRA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a condenação por apropriação indébita tributária pode ser mantida sem demonstração do dolo específico de apropriação
- 2 Adequação da pena de multa e aplicação do art. 72 do Código Penal ao crime continuado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos indicaram indícios de prática reiterada e consciente de sonegação (incluindo declaração do agravante e inadimplência em 17 períodos, com apropriação de R$ 3.978.982,63), não havendo prova inequívoca de inexistência do dolo específico; ademais, eventual reavaliação da adequação da pena de multa exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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