AREsp 2681845 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que justificasse o processamento do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Omissão No Recolhimento De ICMS Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial
  3. 3 existência de dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que justificasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.