REsp 2055419 - DECISAO

REsp 2055419 - DECISAO

O STJ manteve a condenação, por entender que o conjunto probatório comprovou a materialidade, a autoria, o dolo de apropriação e a contumácia na inadimplência do ICMS, de modo que não cabe absolvição sem reexame fático-probatório; entretanto, afastou a possibilidade de se manter a fixação de valor mínimo a título de reparação de dano ao fisco, por contrariar a jurisprudência do STJ que considera inviável tal medida diante dos meios da Fazenda Pública para cobrança tributária e da necessidade de instrução específica para quantificação.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Reparação De Danos Ao Fisco, Fixação De Valor Mínimo, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Art. 387, IV, Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Contumácia Dolo De Apropriação Reparação De Danos Ao Fisco Fixação De Valor Mínimo +5 more

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de apropriação
  2. 2 comprovação da contumácia delitiva
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de dano ao fisco

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação, por entender que o conjunto probatório comprovou a materialidade, a autoria, o dolo de apropriação e a contumácia na inadimplência do ICMS, de modo que não cabe absolvição sem reexame fático-probatório; entretanto, afastou a possibilidade de se manter a fixação de valor mínimo a título de reparação de dano ao fisco, por contrariar a jurisprudência do STJ que considera inviável tal medida diante dos meios da Fazenda Pública para cobrança tributária e da necessidade de instrução específica para quantificação.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos ao fisco.
  • Mantida a condenação nos demais termos.