RHC 204965 - ACORDAO

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Havendo obscuridade por ausência de indicação da prova a ser reexaminada e diante da jurisprudência que limita o alcance do art. 72 do Código Penal ao concurso formal e material (não ao crime continuado), concluiu-se que a sentença aplicou incorretamente o art. 72; por conseguinte, a dosimetria da pena de multa foi corrigida com base no art. 71 do Código Penal, resultando em 16 dias-multa, sendo os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e o habeas corpus parcialmente provido.

Parties
Réu: VALTER PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus; ordem concedida para redimensionar a pena de multa.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Pena De Multa, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Apropriação Indébita Tributária Pena De Multa Crime Continuado Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

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Parties

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à prova a ser reexaminada para revisão da multa
  2. 2 adequação da aplicação do art. 72 do Código Penal em hipótese de crime continuado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena de multa

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade por ausência de indicação da prova a ser reexaminada e diante da jurisprudência que limita o alcance do art. 72 do Código Penal ao concurso formal e material (não ao crime continuado), concluiu-se que a sentença aplicou incorretamente o art. 72; por conseguinte, a dosimetria da pena de multa foi corrigida com base no art. 71 do Código Penal, resultando em 16 dias-multa, sendo os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e o habeas corpus parcialmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus; ordem concedida para redimensionar a pena de multa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso em habeas corpus, concedendo a ordem.