AREsp 2482643 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento consolidado pelo Tema n. 660 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve inépcia da denúncia nem omissão, e que a tipicidade do crime de apropriação indébita tributária exige dolo de apropriação e contumácia, sendo indevida a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Agravante; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inépcia Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, ICMS, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Apropriação Indébita Tributária Inépcia Da Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral ICMS +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inépcia da denúncia
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem
  3. 3 Se a conduta de não recolhimento de ICMS é típica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento consolidado pelo Tema n. 660 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve inépcia da denúncia nem omissão, e que a tipicidade do crime de apropriação indébita tributária exige dolo de apropriação e contumácia, sendo indevida a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.