AREsp 2700582 - DECISAO

AREsp 2700582 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a coincidência do entendimento local com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, indeferir recursos que não atacam especificamente a decisão agravada.

Parties
Agravante: ORLANDA MARIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDA MARIA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade quando entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a coincidência do entendimento local com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, indeferir recursos que não atacam especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.