AREsp 2928784 - DECISAO

AREsp 2928784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque presentes os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e de mérito preventivos: a defesa não superou a jurisprudência que entende superada a inépcia pela sentença condenatória; a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada e é faculdade do Ministério Público; as questões relativas à tipicidade e à excludente de ilicitude dependem de reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à dosimetria afasta o conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Rose Meri Soares; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Excludente De Ilicitude / Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Tributária Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ +3 more

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Parties

Rose Meri Soares

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 tipicidade do não recolhimento de ICMS declarado (art. 2º, II, Lei 8.137/90)
  3. 3 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e de mérito preventivos: a defesa não superou a jurisprudência que entende superada a inépcia pela sentença condenatória; a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada e é faculdade do Ministério Público; as questões relativas à tipicidade e à excludente de ilicitude dependem de reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à dosimetria afasta o conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recebo o recurso.
  • Publique-se.