HC 1023638 - DECISAO

HC 1023638 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido do habeas corpus reapresenta matéria já decidida neste Tribunal (AREsp n. 2.759.642/SC), a apreciação exigiria reexame de prova material e fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque nos autos foram demonstrados materialidade e dolo genérico suficientes para a manutenção da...

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Parties
Paciente: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Dolo Genérico, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (rhc 163.334/sc)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Omissão No Recolhimento De ICMS Dolo Genérico Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese de repercussão geral do STF (RHC 163.334/SC) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 caracterização do dolo genérico nos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido do habeas corpus reapresenta matéria já decidida neste Tribunal (AREsp n. 2.759.642/SC), a apreciação exigiria reexame de prova material e fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque nos autos foram demonstrados materialidade e dolo genérico suficientes para a manutenção da condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.