AREsp 2757621 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem examinou as alegações e as provas e expôs fundamentos claros e suficientes para condenar a recorrente pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando a tese de inexigibilidade de conduta diversa; não se configurou omissão prevista no art. 619 do CPP; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINA CIVILE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Artigo 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula N. 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Artigo 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Art. 619 Do Código De Processo Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

KARINA CIVILE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária)
  3. 3 alegação de inexigibilidade de conduta diversa por suposta crise financeira

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem examinou as alegações e as provas e expôs fundamentos claros e suficientes para condenar a recorrente pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando a tese de inexigibilidade de conduta diversa; não se configurou omissão prevista no art. 619 do CPP; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.