AREsp 2757621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos; além disso, os embargos não servem para reexaminar o mérito nem para obter prequestionamento de matéria constitucional que é da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Embargos De Declaração Coisa Julgada Inexigibilidade De Conduta Diversa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 efeitos da coisa julgada em crimes continuados
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos; além disso, os embargos não servem para reexaminar o mérito nem para obter prequestionamento de matéria constitucional que é da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido