AREsp 2928630 - DECISAO

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A controvérsia não exigia reexame do conjunto fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos critérios aplicáveis; adotaram-se os fundamentos do Ministério Público Federal, que demonstraram a presença do dolo específico de apropriação e da contumácia com base na reiteração da conduta, no período de inadimplência, na existência de outra ação penal similar e no débito consolidado de R$ 112.563,47 sem tentativa de quitação, sendo por isso correta a manutenção da condenação. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com a tese do STF.

Parties
Agravante: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico, Contumácia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Dolo Específico Contumácia Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente o dolo genérico para a tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 ou se é indispensável a comprovação do dolo específico de apropriação e da contumácia
  2. 2 Se o recurso especial foi inadmitido por óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou se a controvérsia exige apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados

Ratio Decidendi

A controvérsia não exigia reexame do conjunto fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos critérios aplicáveis; adotaram-se os fundamentos do Ministério Público Federal, que demonstraram a presença do dolo específico de apropriação e da contumácia com base na reiteração da conduta, no período de inadimplência, na existência de outra ação penal similar e no débito consolidado de R$ 112.563,47 sem tentativa de quitação, sendo por isso correta a manutenção da condenação. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com a tese do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.