AREsp 3010951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a tipicidade do não recolhimento reiterado do ICMS como apropriação indébita tributária, com contumácia e dolo específico demonstrados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a orientação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEREMIAS DA COSTA CARDOSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inadimplência Fiscal, Tipicidade Penal, Contumácia, Dolo Específico
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Inadimplência Fiscal Tipicidade Penal Contumácia Dolo Específico

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Parties

JEREMIAS DA COSTA CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento de ICMS como apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei n. 8.137/90)
  2. 2 Necessidade de contumácia e dolo específico para configuração do delito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e óbice da Súmula n. 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a tipicidade do não recolhimento reiterado do ICMS como apropriação indébita tributária, com contumácia e dolo específico demonstrados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a orientação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.