AREsp 2802152 - ACORDAO

AREsp 2802152 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente motivada, comprovou contumácia e dolo de apropriação diante da inadimplência reiterada pelo agravante no recolhimento do ICMS cobrado dos adquirentes, e porque a apreciação das alegadas excludentes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Yukio Goto; Pessoa Jurídica Administrada Pelo Agravante: METRÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Omissão Do Acórdão, Contumácia E Dolo De Apropriação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Apropriação Indébita Tributária Não Recolhimento De ICMS Omissão Do Acórdão Contumácia E Dolo De Apropriação Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Yukio Goto

Agravante

METRÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Pessoa Jurídica Administrada Pelo Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão
  2. 2 Se a conduta de não recolhimento de ICMS é típica
  3. 3 Se há dolo específico e contumácia exigidos para a tipificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente motivada, comprovou contumácia e dolo de apropriação diante da inadimplência reiterada pelo agravante no recolhimento do ICMS cobrado dos adquirentes, e porque a apreciação das alegadas excludentes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação por apropriação indébita tributária nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.